O PODER DA CANETA - Presidente da Câmara "Justino Malheiros" arquivou todas as denúncias contra o Vereador Chico 2000

O Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá  decidiu arquivar todas as denúncias contra o vereador Chico 2000, que foi acusado de  quebra de decoro parlamentar devido suposto abuso de sua enteada  de 11 anos.

O Presidente Justino Malheiros afirmou que, o Legislativo decidiu esperar o desfecho judicial do caso. As declarações foram feitas após sessão realizada nesta quinta (16).

Justino diz usar como base o artigo 20 da Lei Orgânica que diz: "O vereador perderá o mandato caso sofra  condenação criminal em sentença transitada e julgada."

Nos incisos I II e III da perca de mandato - Será declarada Câmara por voto nominal de maioria absoluta mediante da convocação da Mesa ou partido político a apresentado na Casa, assegurando ampla defesa”

Justino lembra que, como não houve condenação, o Legislativo decidiu arquivar o processo legislativo contra Chico 2000. “Nós não vamos fazer pré-julgamento de juízo, porque sendo um processo criminal, ele está na alçada do  judicial. Assim que o Judiciário resolver, a Câmara tomará as medidas cabíveis que lhe compete”.

O Caso

A Câmara recebeu dois pedidos de cassação do mandato de Chico 2000 – sendo um feito pela ONG Moral e o outro por uma associação que defende os direitos da infância e juventude. 

No dia 13 de novembro do ano passado, o Vereador  foi acusado de ter assediado sexualmente a enteada de 11 anos.

Dias depois foi decretada a ordem de prisão. Na ocasião, Chico 2000 foi considerado foragido. No dia 6 de dezembro ele foi preso, colocado em liberdade 9 dias depois [15-12] por decisão liminar concedida pelo desembargador Pedro Sakamoto.